Informativo inserido em 07/07/2017 (Programa de Recuperação Fiscal)
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MP - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREFIS-SC

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 5 DE JULHO DE 2017

DOE de 06.07.17

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida... (continua)

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